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#2765787
Texto da Questão:

Tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente, responda às questões 45 a 51:

De acordo com Lei nº 8.069/1990, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei será aplicada, dentre outras motivações excepcionais, quando se tratar de ato infracional grave cometido mediante violência à pessoa. Uma ação obrigatória a ser desenvolvida pelas entidades acolhedoras será:

  • requisitar a comprovação da materialidade e autoria do ato infracional cometido pelo adolescente, resguardando- o de situações inverídicas
  • inventariar os pertences do adolescente com vistas à posterior doação dos mesmos, como forma de desvinculação da sua realidade anterior
  • encaminhar o adolescente para programas de apoio a egressos sob a responsabilidade da secretaria municipal da assistência social, planejando sua reinserção social
  • comunicar à autoridade competente todos os casos de adolescentes com doenças infectocontagiosas, com vistas a garantir a recuperação da sua saúde
  • proceder a estudo social e pessoal de cada caso, reavaliado periodicamente a cada 12 meses, no mínimo, dando ciência dos resultados à autoridade competente
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