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#2940467

Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária, e as receitas que a atenderão, constarão da seguinte lei:

  • do plano de carreira
  • orçamentária anual
  • do regime jurídico único
  • de diretrizes da educação
  • do regimento do poder legislativo
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