A cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
B Ministério da Saúde, mediante portaria do ministro de estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação da lei.
C comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
D representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
E conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio.