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Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais

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Atualidades 3 Biologia 1 Conhecimentos Gerais 5 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 1 Direito Urbanístico 3 Engenharia Ambiental e Sanitária 7 Física 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Matemática 9 Meio Ambiente 2 Meteorologia 1 Noções de Informática 1 Português 17 Raciocínio Lógico 1
#3197469
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2024 Fundação CETREDE Prefeitura de Caucaia - CE
Engenheiro de Recursos Ambientais

Leia as duas assertivas a seguir.

I. Conforme a Constituição Federal de 1988, é de competência municipal, a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.
II. Porque o município deve suplementar a Legislação Federal e Estadual relacionada a questões ambientais, criando bases para o desenvolvimento local com qualidade ambiental, podendo ou devendo se apoiar no plano diretor municipal e em política municipal do meio ambiente.

Assinale a alternativa de resposta CORRETA.

  • As duas assertivas são verdadeiras, pois cabe ao município as funções de controle, de planejamento, de gestão e de desenvolvimento urbano.
  • As duas assertivas estão INCORRETAS, já que a CF atribui à União o papel de regular o planejamento e uso do território municipal.
  • A primeira assertiva é falsa, mas a segunda é verdadeira.
  • As duas assertivas são verdadeiras, mas apresentam temáticas diferentes.
  • A primeira assertiva é verdadeira, mas a segunda é falsa.
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