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#3197478

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente vigente, o proprietário ou possuidor de imóvel, (pessoa natural ou jurídica), pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.


Servidão ambiental consiste em

  • excedente de reserva legal estabelecido por lei.
  • fragilidade ambiental.
  • áreas degradadas.
  • vegetação reflorestada.
  • unidade de conservação de domínio público.
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