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Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais

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Disciplinas:
Atualidades 3 Biologia 1 Conhecimentos Gerais 5 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 1 Direito Urbanístico 3 Engenharia Ambiental e Sanitária 7 Física 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Matemática 9 Meio Ambiente 2 Meteorologia 1 Noções de Informática 1 Português 17 Raciocínio Lógico 1
#3197477
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2024 Fundação CETREDE Prefeitura de Caucaia - CE
Engenheiro de Recursos Ambientais

Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos refere-se à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos que é

  • a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
  • o pagamento por serviços ambientais.
  • uma medida temporária para regulamentar o uso de recursos hídricos fora da jurisdição.
  • a licença para intervir na mata ciliar.
  • um ato administrativo de autorização ou concessão de uso da água por determinado tempo, finalidade e condição determinada.
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