Analise as assertivas a seguir acerca da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e suas alterações
posteriores, considerando a normativa pátria vigente, em consonância com a jurisprudência mais
atualizada de nossas cortes superiores.
I É competente para a execução de sentença, o juízo da liquidação ou da ação condenatória, no caso
de execução individual, bem como da ação condenatória quando coletiva a execução. II Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo
que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
III Em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve
ocorrer obrigatoriamente no foro ou na circunscrição judiciária onde ocorreu ou deva ocorrer o dano
com maior repercussão ou gravidade, que atrairá todas as demais.
IV A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator,
exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer
legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
V Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, proposta a ação, será
publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como
litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos
órgãos de defesa do consumidor.
Estão corretas as assertivas:
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