A o Poder Judiciário pode promover o reajuste de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
B as autarquias e fundações estaduais deverão contar com procuradorias próprias, às quais estendem-se as mesmas regras para a investidura e movimentação na carreira que vigoram com relação à Procuradoria do Estado.
C a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra esse, bem como contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado aos últimos o direito de regresso contra o agente público autor do fato nos casos de dolo ou culpa.
D há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, independentemente da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
E no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.