A a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade.
B a lei não poderá condicionar a cobrança da tarifa à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
C a concessão de serviço público pode ser feita mediante licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.
D se considera encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, após a extinção da concessão em virtude do término do prazo, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
E cabe à concessionária responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, ressalvada a comprovação de que a fiscalização exercida pelo órgão competente estava sendo regularmente efetuada e não identificou nenhuma irregularidade praticada pela concessionária.