A Os Estados não podem legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e direitos de valor artístico.
B Compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.
C Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
D Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E Compete aos Estados, nos Municípios integrantes do seu território, criar, organizar e suprimir distritos.