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FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Pedagogia

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 1 Direito Digital 1 Legislação Federal 1 Pedagogia 29 Português 5 Ética na Administração Pública 1
#3662604
Pedagogia: Legislação da Educação
2025 FUNCERN IF-PE
Professor EBTT Pedagogia

Conforme determina o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, com suas atualizações), uma das incumbências dos estabelecimentos de ensino é

  • prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
  • coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
  • democratizar o acesso e a permanência.
  • zelar pela aprendizagem dos alunos.
  • baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
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