A Lei nº 14.723, de 2023, altera a Lei nº 12.711, de 2012, em relação às ações afirmativas de acesso às
instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos,
indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, bem como para aqueles que tenham cursado integralmente
o ensino médio ou fundamental em escola pública. Entre as principais alterações do dispositivo legal,
destaca-se a redefinição do critério de renda familiar para acesso às cotas sociais, que ficou definido como
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