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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos civis, políticos e sociais de forma plena e com igualdade de condições. Conforme determina essa lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que

  • apresenta características observáveis de deficiência, seja ela mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem diminuir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • tem impedimento de acessibilidade, em virtude de suas características, sejam de natureza física ou psicossocial, podendo ter diminuída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas quando em interação com barreiras.
  • tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • apresenta características que a distingue física, mental, intelectual e sensorialmente, pois sua capacidade é diminuída, não possibilitando sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas quando em interação com barreiras.
  • tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual e psicossocial e, quando em interação com barreiras, sua participação plena e efetiva na sociedade é dificultada, ficando, assim, em desvantagem com relação às demais pessoas.
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