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O Decreto nº 11.529/2023 traz conceitos importantes sobre a transparência na Administração Pública Federal. De acordo com a Norma, transparência ativa é a

  • divulgação de informações públicas pela própria Administração, independentemente de solicitações.
  • entrega de informações quando o cidadão faz um pedido formal através dos canais de comunicação.
  • confirmação de uma informação por meio de solicitação de pedido de informação, realizada através da plataforma FalaBR.
  • divulgação de informações restritas aos servidores públicos dos órgãos de controle externo.
  • obrigação dos gestores de divulgar informações quando solicitadas pelas unidades do Judiciário.
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