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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Constitucional 9 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 2 Matemática 5 Português 10
#3092527
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2024 FUNCERN Prefeitura de Parnamirim - RN
Guarda Civil Municipal

O alistamento eleitoral e o voto, segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, são

  • obrigatórios para os analfabetos.
  • obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
  • facultativos para os maiores de sessenta cinco anos.
  • facultativos para os maiores de dezoito anos e menores de vinte anos.
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