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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Constitucional 9 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 2 Matemática 5 Português 10
#3092526
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2024 FUNCERN Prefeitura de Parnamirim - RN
Guarda Civil Municipal

A soberania popular, conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, será exercida, com valor igual para todos e nos termos da lei, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante

  • plebiscito, referendo e iniciativa popular.
  • indicação política, plebiscito e refendo social.
  • referendo, procuração e votação indireta pelo Congresso Nacional.
  • refendo social, plebiscito e votação pelo Supremo Tribunal Federal.
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