Disciplinas:
Direito Constitucional 9
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 2
Matemática 5
Português 10
Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto
das Guardas Municipais.
Conforme o Art. 3º dessa lei , são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
