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#3176888

A Constituição Federal promulgada em 1988 garantiu direitos a grupos sociais até então, marginalizados, como as pessoas com deficiência, estabelecendo como um direito de todos, o princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, gerando um longo caminho de luta em busca da efetivação da inclusão escolar. Nesse percurso, são muitos os documentos legais que definem e orientam práticas pedagógicas inclusivas. Mais recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.254/2021, a qual dispõe sobre

  • as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
  • a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  • a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
  • o acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem.
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