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#3176496

Na política municipal de meio ambiente (Lei Complementar nº 513/2011), é considerado um princípio:

  • Cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais.
  • Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
  • Garantia da função social e ambiental da propriedade.
  • Avaliação de impacto ambiental.
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