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#3176724

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146 / 2015, teve uma atualização através da Lei 14.624, de julho de 2023, que instituiu

  • Benefício de Prestação Continuada – BPC, dando o direito à pessoa com deficiência de receber um salário-mínimo.
  • uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
  • atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  • acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
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