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#3139669

A União publicou uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social no dia 31 de dezembro de 2023. Dessa forma, esse tributo poderá ser cobrado

  • a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
  • a partir do dia 1º de fevereiro de 2024.
  • após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
  • após decorridos quarenta e cinco dias da data da publicação da lei.
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