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#3201382

No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou uma lei visando proteger os taxistas da região, visto que estavam tendo prejuízos com a chegada do serviço de transporte por aplicativo, que cobra valores abaixo dos praticados por eles, além de aumentar a concorrência. Diante disso, a lei proibiu o serviço de transporte por aplicativo no município. Os motoristas de aplicativos ficaram indignados com a situação e procuraram informações. Considerando essa situação, 

  • é competência exclusiva dos municípios legislar sobre transporte por aplicativo.
  • não há inconstitucionalidade na criação da lei, apenas falta de empatia do legislador.
  • a lei é constitucional, com base na livre iniciativa, portanto, não há nada para se indignar.
  • as leis municipais que proíbem o serviço de transporte por aplicativo são inconstitucionais.
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