A da população diretamente interessada, por meio de referendo, e da Assembleia Legislativa do Estado, por lei ordinária.
B da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C do Governador do Estado, por meio de decreto, referendado pelo Congresso Nacional, por lei delegada.
D do Governador do Estado, por meio de decreto, referendado pela Assembleia Legislativa, por lei complementar.