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#3203450

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), em seu Artigo 2º, estabelece, como um dos objetivos da assistência social,

  • a promoção da integração ao mercado de trabalho.
  • a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
  • a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
  • a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
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