Para o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 14.423/2022, a pessoa idosa é aquela com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos. Existem alguns benefícios sociais para essas pessoas, entre eles está o
Benefício de Prestação continuada-BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que é
a garantia de um salário mínimo por mês. A idade mínima para que a pessoa idosa possa ser beneficiada
pelo BPC é:
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