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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 3 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3203096
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2024 FUNCERN Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Assessor Jurídico

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade pertence ao

  • Senado Federal.
  • Congresso Nacional.
  • Supremo Tribunal Federal.
  • Superior Tribunal de Justiça.
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