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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3203588
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas, Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas
2024 FUNCERN Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Advogado

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Município poderá constituir distritos, para fins administrativos, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Nessa situação, a povoação-sede deverá atender determinados requisitos, incluindo a condição de possuir

  • posto policial.
  • rede de iluminação pública.
  • sistema de esgotamento sanitário.
  • rede de abastecimento de água.
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