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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3203583
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição, Execução Fiscal e Processo Tributário, Ação Anulatória
2024 FUNCERN Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Advogado

Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é

  • dois anos.
  • três anos.
  • quatro anos.
  • cinco anos.
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