Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5
Matemática 1
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exige tributo ou
contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio
vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, incide no crime de
