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#3144025

A proclamação de leis que reconhecem os direitos da criança à educação foi fruto de lutas históricas e significaram conquistas sociais e políticas. Além de proclamar sua integração Educação Básica, a Educação Infantil, na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDBEN - Lei nº 9.394/1996), definiu 

  • creches e pré-escolas públicas como espaços formativos para crianças de famílias com baixos rendimentos.
  • creches e pré-escolas como instituições que integram os sistemas de ensino e se diferenciam, exclusivamente, em função da faixa etária a ser atendida.
  • que as creches são espaços designados para o atendimento assistencialista de crianças em situação de vulnerabilidade social, e as pré-escolas, espaços formativos voltados à alfabetização de crianças.
  • que as creches são instituições do campo da Assistência Social, e as pré-escolas são instituições de ensino de alfabetização, escolas que preparam para o ensino fundamental.
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