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FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#3145311
Direito Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
2024 FUNCERN AMCEVALE - RN
Procurador

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
À luz das disposições da citada lei sobre a duração dos contratos, na contratação que geere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até

  • 20 anos, nos contratos sem investimento.
  • 30 anos, nos contratos com investimento.
  • 10 anos, nos contratos sem investimento.
  • 40 anos, nos contratos com investimento.
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