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A licença concedida pela Prefeitura, permitindo os serviços de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas, é denominada de

  • Habite-se.
  • Alvará de Construção.
  • Alvará de Funcionamento.
  • Licença de Funcionamento.
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