Conforme descrito no Artigo N.º 89 da Lei Orgânica do Munícipio de Pendências, de 03 de abril de 1990,
o servidor público aposentar-se-á com proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe
imediatamente superior ou, quando ocupante de cargo isolado, da última classe da respectiva carreira ou
de cargo isolado, com acréscimo de
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