A as taxas somente poderão ser instituídas por lei em razão do exercício do poder de polícia e poderão ter base de cálculo própria de imposto.
B o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
C o imposto sobre a transmissão inter-vivos inicide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
D o Município está impedido de instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.