Para a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a receita Municipal constituir-se-á da arrecadação
dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do
Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros
ingressos. Dessa forma, pertencem ao Município
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