A cobrar imposto sobre papel destinado, exclusivamente, à impressão de jornais, periódicos e livros.
B instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, devendo observar distinção em favor de Estados que sejam mais pobres.
C estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou de seu destino.
D instituir ou majorar tributo sem emenda à Constituição Federal prévia que o estabeleça e defina sua base de cálculo.