A a multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou culpa, advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las.
B são exemplos de sanções que podem ser aplicadas: advertência, multa simples ou diária, destruição ou inutilização do produto e privativa de liberdade.
C a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei.
D será aplicada a sanção correspondente à infração mais grave, se a infratora cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.