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#3145259

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do Município somente poderá ser feita 

  • quadrienalmente, no ano posterior ao das eleições municipais.
  • quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
  • bienalmente, tanto no ano anterior ao das eleições municipais, quanto no ano anterior ao das eleições estaduais.
  • bienalmente, tanto no ano posterior ao das eleições municipais, quanto no ano posterior ao das eleições estaduais.
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