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#1810080

De acordo com o Art. 4ºda Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia 

  • da vinculação, obrigatoriamente, da educação básica com o mundo do trabalho e com a prática social.
  • da oferta de educação escolar, predominantemente, por meio do ensino, em instituições públicas e privadas.
  • de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
  • do direito à educação e à aprendizagem até os 14 (quatorze) anos de idade.
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