O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proporciona a garantia de direitos para proteção à infância
e à juventude. De acordo com o Art. 3º , a criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei. Sendo
assim, esse estatuto assegura à criança e ao adolescente, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
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