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#3309810

Segundo as normas de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó, a Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta 

  • de Vereador.
  • da Mesa da Câmara.
  • de Secretário Municipal.
  • de representação de 1% (um por cento) do eleitorado regularmente inscrito.
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