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#2033076

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, importa enriquecimento ilícito:

  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.
  • usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial de um órgão público.
  • celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
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