A criar dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
B prover dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
C alterar a dotação solicitada, para despesa de custeio, quando provada nesse ponto a inexatidão da proposta
D conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções.