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FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1662985
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2022 FUNCERN Prefeitura de Maxaranguape - RN
Advogado

Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A administração pública também deverá obedecer ao seguinte: 

  • o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  • a lei reservará percentual de dez por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
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