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FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1662998
Legislação Federal: Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
2022 FUNCERN Prefeitura de Maxaranguape - RN
Advogado

A Lei Federal nº. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, rege a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Segundo tal lei, é correto afirmar que 

  • a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
  • a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita subsidiariamente na Procuradoria da Fazenda Municipal.
  • a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
  • a Dívida Ativa, mesmo que regularmente inscrita, não goza da presunção de certeza e liquidez.
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