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FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1663011
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
2022 FUNCERN Prefeitura de Maxaranguape - RN
Advogado

A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei mencionada, 

  • são símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
  • a instalação do Distrito se fará perante o Presidente da Câmara Federal, na sede distrital.
  • cabe ao município suplementar as legislações federal e estadual, sem limitação, desde que assim seja a vontade do povo.
  • a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, no período de 15 de janeiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.
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