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#1663013

Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de 

  • emendas à Lei Orgânica, leis complementares e portarias.
  • emendas à Lei Orgânica, leis complementares e resoluções.
  • leis delegadas, leis ordinárias e leis suplementares.
  • decretos legislativos, leis complementares e decretos-lei.
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