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FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1663015
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
2022 FUNCERN Prefeitura de Maxaranguape - RN
Advogado

A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema Tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal, determinando que são tributos municipais 

  • o IPTU, o ICMS e as taxas.
  • o IRPF, o ITBI e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
  • o IGF, o IPTU e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
  • o IPTU, o ITBI e as taxas.
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