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FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2155834
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2019 FUNCERN Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
Procurador Adjunto

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional em combinação com as disposições da Constituição Federal, são impostos de competência dos municípios

  • o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
  • o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão de bens inter vivos.
  • o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre transmissãocausa mortise doação.
  • o imposto sobre a importação, o imposto sobre a exportação e o ICMS.
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