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FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5 Português 10
#2615687
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2019 FUNCERN Prefeitura de Apodi - RN
Procurador

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre esse tributo é correto afirmar que

  • a base do cálculo do imposto é o valor estipulado pelo comprador do imóvel.
  • a base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
  • na determinação da sua base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter temporário, no imóvel.
  • na determinação da sua base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente, no imóvel.
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